PL 6069/2025 · Câmara dos Deputados

Direito escolar livre de pressões para adultização precoce

Ementa oficial:Inclui na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a ambiente escolar livre das pressões por adultização precoce, e dá outras providências.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

02/12/2025

Última votação

08/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria o direito de crianças e adolescentes a um ambiente escolar livre de pressões para "adultização precoce" – comportamentos ou responsabilidades típicas de adultos impostos de forma inadequada à idade. Obriga as escolas a incluir normas sobre o tema no regimento interno e no projeto pedagógico, e permite denúncias ao Conselho Tutelar; gestores que reincidentemente tolerarem essas condutas enfrentarão responsabilização.

• Define 'adultização precoce' como indução a comportamentos, estética, consumo ou responsabilidades adultas incompatíveis com a idade, com prejuízo ao desenvolvimento saudável
• Obriga escolas (públicas e privadas) a incluir normas e diretrizes sobre o tema no regimento interno e projeto político-pedagógico
• Permite que qualquer membro da comunidade escolar denuncie casos ao Conselho Tutelar
• Gestores que reincidentemente tolerarem essas ações ou violarem o regimento/projeto pedagógico serão responsabilizados
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.