Acesso universal à terapia nutricional no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada – PNTNE, dispõe sobre o acesso universal à Terapia Nutricional Oral, Enteral e Parenteral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto de lei institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada (PNTNE) para garantir acesso universal e integral à nutrição especializada no SUS, incluindo suplementos orais, alimentação por sonda (enteral) e por veia (parenteral). Estabelece um Programa Nacional de Falência Intestinal (PRONAFI) e cria mecanismos de financiamento obrigatório para assegurar continuidade do cuidado nutricional em todos os níveis de saúde.
- Estabelece triagem nutricional obrigatória em até 24 horas da admissão hospitalar e na atenção ambulatorial, usando instrumentos validados
- Cria habilitação única nacional para serviços de terapia nutricional oral, enteral e parenteral, vedando exigências de ser hospital de ensino ou universitário
- Institui PRONAFI (Programa Nacional de Atenção à Falência Intestinal) para organizar atenção especializada a pacientes com incapacidade intestinal prolongada ou permanente
- Cria Componente Financeiro específico (CFTNE) com recursos obrigatórios, contínuos e não contingenciáveis para custear modalidades de terapia nutricional
- Determina atualização anual de protocolos clínicos com base em evidências científicas e estabelece educação permanente obrigatória para profissionais
- Estabelece linha de cuidado integrada com transição segura entre modalidades oral, enteral e parenteral, com acompanhamento multiprofissional contínuo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaNormas sanitárias da Anvisa
- RegulamentaRDC Anvisa nº 503/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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