PL 6281/2025 · Câmara dos Deputados

Destinação de impostos de bets para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento de projetos voltados para as pessoas com deficiência.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 09/12/2025
Última votação: 09/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a Lei 13.756/2018 para destinar 10% da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa (bets) à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo é criar uma fonte estável de financiamento para políticas públicas voltadas aos 18 milhões de brasileiros com deficiência, como acessibilidade, tecnologia assistiva e inclusão digital.

Destina 10% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Cria fonte de financiamento contínua e previsível para políticas de acessibilidade, tecnologia assistiva e inclusão digital
Beneficia população estimada em mais de 18 milhões de pessoas com deficiência
Lei entra em vigor na data de sua publicação
Realoca receita já existente, sem criar novos tributos

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidadetecnologia assistivainclusão de pessoas com deficiênciafinanciamento de políticas públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.