PL 6563/2025 · Câmara dos Deputados

Transporte escolar gratuito para alunos rurais de escolas privadas

Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/12/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

Administração Pública · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto estende o direito ao transporte escolar gratuito para estudantes da zona rural matriculados em escolas privadas, comunitárias ou confessionais, não apenas nas redes públicas. Estados e municípios passam a custear o transporte desses alunos, incluindo-os no Censo Escolar para que recebam repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

• Estados assumem transporte de alunos do Ensino Médio de escolas privadas na zona rural com assentos vagos em veículos
• Municípios assumem transporte de alunos do Ensino Fundamental e Infantil de escolas privadas na zona rural com assentos vagos
• Estudantes de escolas privadas em zona rural passam a ser contabilizados no Censo Escolar para custeio pelo PNATE
• Veda exigência de comprovação de inexistência de vagas na rede pública como condição para acesso ao transporte
• Lei entra em vigor na publicação com efeitos financeiros a partir do início do ano letivo seguinte
• Sujeita-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para execução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
• CitaConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André Fernandes

PL · CE · Câmara

Ementa

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Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

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