PL 6727/2025 · Câmara dos Deputados

Transporte público para municípios isolados do interior

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior, destinado a assegurar transporte público regular e acessível entre municípios do interior e localidades isoladas, com foco no acesso a serviços essenciais, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/12/2025

Última votação

10/06/2026

Tema

acesso a saúde rural · assistência social integrada · Cidades e Desenvolvimento Urbano · desigualdades territoriais · Direitos Humanos e Minorias · educação em zonas isoladas · emprego e oportunidades em áreas remotas · integração de políticas setoriais · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior para garantir transporte público regular entre municípios isolados e localidades remotas, facilitando acesso a saúde, educação e trabalho. Financia-se com recursos federais complementados por estados e municípios, e integra-se ao SUS e SUAS. Afeta principalmente populações de áreas rurais e de baixa densidade demográfica.

• Cria programa federal de transporte intermunicipal focado em saúde, educação, trabalho e serviços públicos
• Financia múltiplas modalidades (ônibus, vans, embarcações) adequadas às condições locais com recursos federais
• Integra-se com SUS e SUAS para agendar consultas e atender populações vulneráveis
• Coordenação federal articulada com estados, municípios e consórcios públicos
• Regulação em 180 dias com monitoramento contínuo de rotas, usuários e impacto social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.