PL 6841/2025 · Câmara dos Deputados

Bônus previdenciário para mães seguradas

Ementa oficial:Dispõe sobre critérios de cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e institui adicional ao valor do benefício para mulheres seguradas que tenham se dedicado ao cuidado de filhos, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria um adicional de 5% no valor de aposentadorias e pensões para mulheres que cuidaram de filhos, limitado a três filhos. O adicional incide sobre o benefício já calculado e não exige comprovação de afastamento do trabalho, buscando compensar o impacto que o cuidado infantil causa na carreira e contribuições previdenciárias das mulheres.

Adicional de 5% por filho (máximo 3) nas aposentadorias e pensões por morte
Aplicável apenas a mulheres que comprovem dedicação ao cuidado direto (maternagem, adoção ou lactância)
Devido independentemente de afastamento do trabalho ou interrupção contributiva
Incide sobre o benefício final, sem elevar salário de contribuição
Vigência a partir de 180 dias após publicação; não se aplica a benefícios concedidos antes
Regulamentação pelo Executivo em 90 dias sobre documentação comprobatória e operacionalização

Temas identificados pela OlhoNaLei

equidade de gênero na previdênciatrabalho doméstico e de cuidadodesigualdade salarial feminina

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.