Estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.