Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de protocolos de prevenção, identificação e resposta a ocorrências envolvendo uso de substâncias incapacitantes em eventos artísticos, culturais, esportivos e festivos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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