Institui o Marco Nacional do Balcão Único para Licenças e Autorizações de Projetos Estruturantes, estabelece rito integrado, prazos máximos e mecanismos de responsabilização por atraso injustificado, com foco territorial na Região Norte, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 22/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Saúde
Autoria
Ementa
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