PL 7104/2025 · Câmara dos Deputados

Inclusão de idosos com deficiência em atividades esportivas

Ementa oficial:Estabelece diretrizes para inclusão de idosos com deficiências físicas em atividades esportivas.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 20/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto estabelece regras nacionais para garantir que idosos com deficiências físicas possam participar de atividades esportivas com segurança e acessibilidade. Obriga estabelecimentos esportivos a fazer adaptações nos espaços e equipamentos, exige profissionais com capacitação específica e proíbe a exclusão injustificada desse público.

Estabelecimentos esportivos devem fazer adaptações razoáveis em espaços, equipamentos e metodologias para idosos com deficiências físicas
Atividades devem ser acompanhadas por profissionais capacitados em atividade física adaptada, envelhecimento e prevenção de riscos
Avaliação prévia obrigatória de saúde e capacidade funcional antes de cada pessoa idosa com deficiência iniciar atividade
Proíbe exclusão ou restrição injustificada do acesso a atividades esportivas quando atendidas as condições de segurança
Descumprimento sujeita responsáveis a penalidades administrativas, civis e penais
Poder Executivo deve regulamentar a lei em até 180 dias

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade física para idososcapacitação profissional em atividade física adaptadasaúde e bem-estar do idosoinclusão social de pessoas com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.