PL 7202/2025 · Câmara dos Deputados

Prioridade em licitações para empresas que contratam mulheres vítimas de violência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência como critério de desempate.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/12/2025
Última votação: 17/06/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para adicionar um novo critério de desempate em compras públicas: empresas que comprovem programas de inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência (contratação e manutenção de empregos) ganham prioridade. Afeta agências públicas em suas contratações e empresas que buscam vencer licitações.

Acrescenta inciso V ao Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 como novo critério de desempate em licitações
Beneficia empresas que contratam e mantêm empregos de mulheres vítimas de violência com comprovação por medida protetiva ou boletim de ocorrência
Percentual mínimo e período de manutenção do emprego a serem definidos em regulamento posterior
Entra em vigor imediatamente após publicação
Mecanismo de indução estatal para articular setor público e privado no combate à violência de gênero

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência contra a mulher e feminicídioInclusão produtiva e empreendedorismo femininoAutonomia econômica e dependência financeiraResponsabilidade social corporativaPoder de compra do Estado como instrumento de política social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.