Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Aposentados da Segurança Pública e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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