Altera a da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do produto da arrecadação dos operadores da loteria de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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