PL 145/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento legal de mulheres na pesca artesanal

Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 02/02/2026
Última votação: 10/06/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · economia solidária e cooperativismo · igualdade de gênero em atividades extrativistas · pesca artesanal e comunidades tradicionais · seguro-defeso e previdência rural · Trabalho e Emprego · trabalho invisibilizado e não formalizado

Em resumo

A proposição reconhece legalmente as mulheres que trabalham na cadeia produtiva da pesca artesanal (em atividades como preparo de redes, coleta, beneficiamento, comercialização e turismo) como trabalhadoras e garante acesso igualitário a direitos sociais, previdenciários e assistenciais. O projeto busca combater a invisibilidade do trabalho feminino no setor, que representa cerca de 50% da mão de obra artesanal de pesca, mas permanece desvalorizado.

Reconhece como trabalhadoras da pesca artesanal mulheres em toda a cadeia produtiva (preparo de petrechos, coleta, beneficiamento, comercialização, gestão, turismo comunitário)
Garante direitos a seguro-defeso, políticas de crédito, qualificação, assistência técnica e proteção em maternidade e incapacidade
Não exige registro formal ou documentação prévia para reconhecimento, considerando trabalho familiar, comunitário ou coletivo
Obriga órgãos públicos a criar programas de inclusão produtiva, acesso a crédito, certificação e atendimento com enfoque de gênero
Entra em vigor na data da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

igualdade de gênero em atividades extrativistastrabalho invisibilizado e não formalizadopesca artesanal e comunidades tradicionaisseguro-defeso e previdência ruraleconomia solidária e cooperativismo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.