PL 209/2026 · Câmara dos Deputados

Brigadas de bombeiros civis obrigatórias em escolas

Ementa oficial:Estabelece normas gerais de segurança preventiva e resposta a emergências em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica, visando à proteção da vida e à integridade física da comunidade escolar.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

10/06/2026

Tema

Defesa e Segurança · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto obriga escolas públicas e privadas de educação básica a manter brigadas profissionais de bombeiros civis para prevenção de incêndios, primeiros socorros e resposta a emergências. Os estados e municípios podem contratar bombeiros por escola ou criar brigadas territoriais agrupadas. A União oferecerá assistência técnica, transferências de recursos e critérios de segurança em programas federais de infraestrutura.

• Obrigatoriedade de brigadas profissionais de bombeiros civis em todas as escolas de educação básica (públicas e privadas)
• Mínimo de 2 bombeiros por turno de funcionamento, com resposta imediata a emergências durante todo o horário
• Flexibilidade: entes federativos podem contratar por escola ou formar 'Brigadas Territoriais' agrupadas por proximidade geográfica
• Capacitação obrigatória conforme normas técnicas brasileiras, com ênfase em emergências pediátricas e evacuação de crianças
• Entrada em vigor 180 dias após publicação; União apoia com assistência técnica, transferências voluntárias e recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas
• Acréscimo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e à Lei Kiss (nº 13.425/2017) consolidando segurança escolar como prioridade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• Acrescenta aLei nº 13.425, de 30 de março de 2017
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 12.340/2010
• CitaLei nº 12.608/2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Albuquerque

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.