Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
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