PL 269/2026 · Câmara dos Deputados

Impede acesso a armas quem tem medida protetiva por violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para aperfeiçoar os critérios de aferição da idoneidade para registro, posse e comercialização de armas de fogo, especialmente nos casos que envolvem a imposição de medidas protetivas de urgência.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 04/02/2026
Última votação: 28/04/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição exige que pessoas com medidas protetivas de urgência (principalmente em casos de violência doméstica) não possam registrar, portar ou comercializar armas de fogo. Altera regras de verificação de idoneidade e determina que cartórios e órgãos competentes consultem a existência dessas medidas antes de conceder autorização para armas.

Exige certidão de inexistência de medidas protetivas de urgência para registro, posse e comercialização de armas de fogo.
Inclui consulta específica ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quando houver registros.
A imposição ou vigência de medida protetiva passa a ser critério de perda de idoneidade para ter armas.
Inclui também como critério de desidoneidade estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.
Documentos comprobatórios podem ser fornecidos por meios eletrônicos.
Entra em vigor imediatamente após publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência domésticafeminicídiocontrole de armas de fogomedidas protetivas de urgênciaproteção à mulher

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.