Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para enumerar casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção nutricional especializada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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