MPV 1336/2026 · Câmara dos Deputados

FGTS: prazo estendido para financiar Santas Casas e hospitais filantrópicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Status

Perdeu a Eficácia

Apresentada em

06/02/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Em resumo

A Medida Provisória estende até o final de 2030 o prazo para o FGTS emprestar dinheiro a hospitais filantrópicos, Santas Casas e instituições que atuam com pessoas com deficiência e que complementam o SUS. Essa linha de crédito havia existido entre 2019 e 2022 e resultou em empréstimos de cerca de R$ 3 bilhões para 140 entidades hospitalares.

• Amplia até 31 de dezembro de 2030 a possibilidade de o FGTS financiar hospitais filantrópicos e Santas Casas que atendem o SUS
• Linha de crédito alcança também instituições sem fins lucrativos que atuam com pessoas com deficiência e complementam o SUS
• Entre 2019 e 2022 foram aplicados R$ 3 bilhões em 140 entidades hospitalares por meio dessa modalidade
• Financiamentos podem reduzir taxa de juros anual de 18% para aproximadamente 12% a.a.
• Instituições beneficiárias devem comprovar anualmente atendimento mínimo de 60% ao SUS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• CitaConstituição (art. 62)
• CitaLei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018
• CitaMedida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

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