Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.