PL 463/2026 · Câmara dos Deputados

Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)

Status

—

Apresentada em

10/02/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Saúde

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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