Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 13/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (3)
Ementa
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