Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a disponibilização, pelos gestores públicos, de ferramenta destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que possibilite o acesso, em tempo real, a informações sobre regulação assistencial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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