Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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