Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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