Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Constitucional · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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