Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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Ementa
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