PEC 22/2025 · Câmara dos Deputados

Direitos de repouso e infraestrutura para motoristas profissionais

Ementa oficial:Acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e dispor sobre o intervalo para repouso do motorista profissional.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

26/02/2026

Última votação

16/06/2026

Tema

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição estabelece regras constitucionais para proteger a saúde e segurança de motoristas profissionais de transporte rodoviário. Cria uma Política Nacional que exige infraestrutura de repouso nas rodovias e define períodos mínimos de descanso, permitindo flexibilidades quando há falta de estrutura adequada e em acordos coletivos.

• União deve criar Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário com infraestrutura de repouso e descanso em intervalos regulares
• Motorista profissional não pode ser penalizado por não cumprir repouso obrigatório quando falta estrutura reconhecida pelo poder público
• Mínimo de 11 horas de descanso diário em viagens longas (acima de 24 horas), com pelo menos 8 horas ininterruptas entre jornadas
• Permite fracionamento do descanso em viagens longas mediante acordo coletivo de trabalho ou quando infraestrutura for insuficiente
• União publicará anualmente mapeamento da cobertura de locais de repouso e classificação de trechos rodoviários
• Transportadoras de passageiros podem permitir descanso dentro do veículo em movimento (dupla de motoristas) com acordo coletivo e compartimento específico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
• CitaConstituição Federal, art. 60, § 3º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Jaime Bagattoli · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).

Votos individuais