Institui a Política Nacional de Educação Digital e de Campanhas de Conscientização para Prevenção da Misoginia e do Discurso de Ódio contra Mulheres no ambiente virtual.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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