PL 1045/2026 · Câmara dos Deputados

Monitoramento urbano integrado para proteção contra violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 09/03/2026
Última votação: 14/07/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição autoriza órgãos de segurança pública a utilizar sistemas de câmeras, sensores e reconhecimento facial para monitorar o cumprimento de medidas de proteção contra violência doméstica, gerando alertas automáticos quando há violação das restrições judiciais. Inclui salvaguardas de privacidade e permite que juízes determinem monitoramento eletrônico do agressor integrado aos sistemas urbanos de vigilância.

Órgãos de segurança pública podem usar câmeras, sensores e reconhecimento facial para prevenir violência doméstica
Juiz pode registrar ordem de restrição em sistema integrado, definir perímetro geográfico e cadastrar dados biométricos do agressor
Sistema gera alertas automáticos à polícia quando identifica aproximação indevida do agressor ou violação da medida protetiva
Monitoramento eletrônico do agressor pode ser integrado aos sistemas de vigilância urbana com compartilhamento de informações entre órgãos públicos
Uso limitado exclusivamente à proteção da vítima, respeitando Lei Geral de Proteção de Dados e direitos à privacidade
União pode criar programas de apoio técnico e financeiro para implementação desses sistemas integrados

Temas identificados pela OlhoNaLei

vigilância urbana e tecnologiamonitoramento eletrônico de agressoresmedidas protetivas de urgênciaproteção de dados pessoaisprevenção de feminicídiointegração de bases de dados policiais e judiciais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.