Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.