MPV 1341/2026 · Câmara dos Deputados

Prazos para regime de drawback de cacau

Ementa oficial:Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

12/03/2026

Última votação

30/06/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

Esta lei estabelece prazos máximos de 6 meses (prorrogáveis uma única vez por igual período) para que importadores de cacau utilizem o regime de drawback, que suspende ou reduz tributos na importação de insumos destinados à transformação e exportação. Também exige que o governo divulgue a cada 3 meses o desempenho das importações e exportações sob este regime, e define sanções para quem descumprir as obrigações.

• Prazo máximo de 6 meses para usar a isenção de tributos no regime de drawback para cacau (código NCM 1801.00.00), contado da publicação da lei
• Prorrogação única por mais 6 meses, mediante requerimento com documentação comprobatória e comprovação do cumprimento das obrigações legais
• Governo deve publicar a cada 3 meses relatório sobre volume e valor exportado dos produtos acabados, demonstrando a correspondência com os insumos importados
• Descumprimento das obrigações acarreta suspensão do direito ao drawback, recolhimento dos tributos devidos e aplicação de multa
• O Poder Executivo regulamentará os prazos de suspensão, forma de recolhimento e cálculo da multa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
• AlteraLei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
• CitaDecreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/06/2026Aprovada a Redação Final.
• 30/06/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
• 30/06/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 30/06/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 17/06/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.341, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.