PL 1157/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção e assistência integral a vítimas de crimes raciais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 13/03/2026
Última votação: 16/06/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei de Racismo (7.716/1989) para criar mecanismos de proteção e assistência especializada às vítimas de crimes raciais. Estabelece direitos como atendimento humanizado por profissionais capacitados, assistência jurídica gratuita prioritária, serviços de saúde e apoio psicossocial, e tramitação rápida dos processos. Afeta vítimas de discriminação por raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade e obriga polícia, defensoria, ministério público e sistema de justiça a adotar procedimentos específicos contra a revitimização.

Cria direitos específicos: atendimento humanizado, especializado e não revitimizador para vítimas de crimes raciais
Polícia Civil/Federal deve usar delegacias especializadas; capacitação obrigatória permanente de policiais em temas de raça e discriminação
Inquéritos e processos têm tramitação prioritária; acesso garantido a assistência jurídica gratuita e serviços multidisciplinares (saúde, apoio psicossocial)
Ocorrências devem ser registradas com classificação específica de crime racial (não como 'crimes diversos'); vítima pode requerer retificação em 48h
Comunicação obrigatória ao Ministério Público e Defensoria Pública; descumprimento é falha funcional
Executivo federal, estadual e municipal deve criar/fortalecer órgãos especializados e garantir orçamento para implementação

Temas identificados por IA

acesso à justiçaproteção de vítimasprocedimentos policiais especializadosassistência psicossocialrastreabilidade de dados de delitosorçamento público para justiça racial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.