Moratória qualificada e controle de cursos de Medicina
Ementa oficial:Institui medidas de ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, estabelece critérios mínimos obrigatórios de autorização e funcionamento, dispõe sobre consequências regulatórias vinculadas a indicadores nacionais de desempenho, define rito de descredenciamento progressivo e reforça a integração ensino-serviço no âmbito do SUS.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
O projeto congela a abertura de novos cursos de Medicina e ampliação de vagas por 5 anos, estabelece critérios mínimos rigorosos de funcionamento (infraestrutura, preceptoria, integração com o SUS) e cria um sistema automático de consequências regulatórias para cursos com desempenho insatisfatório, chegando ao descredenciamento progressivo. Afeta instituições de ensino superior e protege a qualidade da formação médica.
- Moratória de 60 meses para novas autorizações de cursos e ampliação de vagas (exceto públicos federais, estaduais e municipais com comprovação de capacidade)
- Critérios obrigatórios: rede assistencial conveniada, preceptoria qualificada, simuladores, proporção máxima estudante/supervisor e integração com o SUS local
- Consequências automáticas para desempenho insatisfatório: proibição de novas vagas, redução progressiva, plano de reestruturação e supervisão intensiva
- Descredenciamento progressivo se houver reincidência em duas avaliações consecutivas ou irregularidades graves, com garantia de transição para alunos
- Obrigatoriedade de publicar conceitos oficiais de avaliação, estrutura de campos de prática, preceptores e vagas autorizadas/ocupadas
- Regulamentação em 180 dias pelo Poder Executivo Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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