Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
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