Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
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