Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
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