Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade, monitoramento e manutenção das águas de piscinas de uso coletivo em todo o território nacional, estabelece diretrizes de fiscalização e aplicação de penalidades, regulamenta os procedimentos de segurança hídrica e dá outras providências correlatas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Saúde
Autoria
Ementa
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