Institui o Painel PATE Transparente, portal eletrônico público de divulgação de dados de produção assistencial dos estabelecimentos credenciados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE, de que trata a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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