PLV 1/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários, estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/03/2026

Última votação

09/04/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

• Comissão Mista da MPV 1323/2025 · COMISSÃO MEDIDA PROVISÓRIA

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/04/2026Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
• 07/04/2026Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).
• 07/04/2026Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.268 a 99 · 73% sim
• 07/04/2026Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
• 07/04/2026Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• 24/03/2026Aprovado o parecer na Comissão Mista

Resultado da votação — 09/04/2026 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o parecer na Comissão Mista

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.