PLP 82/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Regime Especial de Incentivo à Renovação da Frota do Transporte Escolar (REIRTE) e dá outras providências.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

27/03/2026

Última votação

—

Tema

Educação · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Jilmar Tatto

PT · SP · Câmara

Ementa

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