Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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