PL 1626/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.213/1991 para dispor sobre sanções aplicáveis aos fraudadores de benefícios previdenciários.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

07/04/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Previdência e Assistência Social

Autoria

Sidney Leite

PSD · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.