PL 1668/2026 · Câmara dos Deputados

Regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado

Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) e autoriza o recebimento de recursos públicos por meio de convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/04/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto de lei regulamenta os Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEI) em todo o país, definindo suas funções e autoriza que recebam recursos públicos via convênios, transferências voluntárias e emendas parlamentares. Afeta estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades, bem como instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que ofereçam esses serviços.

• CAEEI regulamentados para atender estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação da rede pública e privada
• Podem ser instituídos pelo poder público ou entidades privadas sem fins lucrativos, com segurança jurídica nacional
• Autorizados a receber recursos públicos via orçamentos da União/Estados/DF/Municípios, transferências voluntárias e emendas parlamentares
• Entidades privadas devem atender requisitos do art. 213 da Constituição Federal para receber recursos públicos
• Sujeitos a fiscalização e prestação de contas conforme legislação de controle interno e externo
• Poder Executivo deve regulamentar a lei em até 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 6º, 37, 205, 206, 208, 211 e 213
• CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jilmar Tatto

PT · SP · Câmara

Ementa

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