Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional do Corretor de Planos e Seguros de Saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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