Inclui a saúde mental no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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