PL 1684/2026 · Câmara dos Deputados

Incentivos fiscais e modernização para formação em CTEM

Ementa oficial:Institui diretrizes e autoriza incentivos para ampliar a formação e a inserção profissional nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática, dispõe sobre a atualização de currículos com base em evidências e sobre lançamento de editais da Capes e do CNPq para estímulo a essas áreas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/04/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Ciências Exatas e da Terra · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto autoriza incentivos fiscais (deduções e créditos no IRPJ) para empresas que contratem primeiro emprego ou estagiários em áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), bem como para doações de infraestrutura e bolsas de permanência. Também determina a atualização dos currículos de CTEM baseada em evidências internacionais e obriga editais periódicos da Capes e CNPq para pesquisa e formação nessas áreas.

• Empresas com lucro real ganham dedução/crédito no IRPJ por contratações de primeiro emprego e estágio em CTEM, desde que em vagas adicionais (não pode substituir postos existentes)
• Dedução no IRPJ também para empresas que doem equipamentos/softwares para laboratórios públicos CTEM ou financiam bolsas de permanência (transporte, alimentação, material didático)
• Ministério da Educação deve atualizar currículos CTEM com base em evidências internacionais, reforçando fundamentos, prática laboratorial e integração com setor produtivo
• Capes e CNPq lançam editais periódicos para pesquisa em CTEM, formação docente, modernização de laboratórios e permanência de alunos
• Executivo publica relatório anual com indicadores sobre vagas incentivadas, evasão, investimentos e renúncia fiscal em CTEM
• Lei entra em vigor na publicação; incentivos fiscais começam no próximo exercício fiscal; regulamento em 120 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• CitaLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nikolas Ferreira

PL · MG · Câmara

Ementa

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