Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e continuidade de tratamento na rede pública de saúde, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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