PL 1782/2026 · Câmara dos Deputados

Estratégia Nacional de Engajamento de Homens contra Violência às Mulheres

Ementa oficial:Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 13/04/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Institui a Estratégia Nacional "Eles por Elas" para engajar homens na prevenção da violência contra mulheres. O projeto cria um plano nacional com ações em saúde, educação, assistência social, justiça e segurança pública, visando reduzir feminicídios e outras formas de violência por meio de transformação de normas sociais e comportamentos. Estados e municípios podem aderir voluntariamente e acessar recursos e apoio técnico da União.

Institui estratégia nacional integrada com objetivos de reduzir violência doméstica, reincidência de agressores e qualificar repressão de crimes contra mulheres.
Cria governança intersetorial com responsabilidade de órgãos de mulheres, justiça, segurança, saúde, assistência social e educação, com indicadores mensuráveis.
Adesão voluntária de Estados, DF e Municípios, com acesso a transferências voluntárias, assistência técnica gratuita e materiais educativos.
Amplia Lei de Feminicídio (nº 14.899/2024) incluindo ações de prevenção primária e enfrentamento a estereótipos que legitimam violência.
Financiamento por dotação orçamentária dos órgãos, Fundo Nacional de Segurança Pública e cooperação internacional; proíbe substituição de recursos já destinados a programas de atenção a mulheres.
Poder Executivo deve regulamentar a estratégia em até 180 dias e publicar Estratégia Nacional em até 1 ano após a lei entrar em vigor.

Temas identificados por IA

Prevenção de violência de gêneroEducação em direitos e desconstrução de masculinidades tóxicasSaúde mental e consumo de álcool em relação a violênciaPaternidade responsável e cuidadoMonitoramento de risco de feminicídioGrupos reflexivos e ressocialização de agressoresViolência misógina na internetTreinamento de espectadores contra violênciaPolíticas preventivas no esporte

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.