Filtros financeiros para proteção contra vício em apostas
Ementa oficial:Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
Altera a Lei de Regulação das Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023) para obrigar instituições financeiras a implementarem filtros que bloqueiem ou monitorem transações em plataformas de aposta, com especial proteção aos beneficiários de programas de transferência de renda. A medida visa reduzir danos associados ao vício em jogos, considerado problema de saúde pública.
- Bancos e instituições financeiras devem implementar mecanismos de monitoramento e bloqueio de transações em apostas de quota fixa
- Proibição absoluta de cartões de crédito, cheque especial e crédito rotativo para apostas; bloqueio automático quando gasto ultrapassa 30% da média de saldo disponível em 30 dias
- Vedação total de transferências para plataformas de apostas a partir de contas de beneficiários de programas de transferência de renda (ex.: Bolsa Família)
- Obrigatoriedade de alertas sobre padrões prejudiciais, ferramentas de autoexclusão, períodos de bloqueio voluntário e identificação de sinais de ludopatia
- Banco Central do Brasil regulamenta em 120 dias; implementação progressiva pelas instituições financeiras; lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
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Autoria
Ementa
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